TJSC 2014.068354-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ATO INTER VIVOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL ABRANGE ATIVIDADES RELACIONADAS À COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068354-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ATO INTER VIVOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL ABRANGE ATIVIDADES RELACIONADAS À COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068354-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapema
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