APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA TOCANTE AO OUTRO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO QUE SE CIRCUNSCREVIA NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). APELO DO BANCO DEMANDADO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068369-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).