TJSC 2014.068372-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÕES EM CURSO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. DIVISÃO DAS VERBAS. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 25 DA LEI N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TEMÁTICA RECHAÇADA. FORMA DE RATEIO. ORIENTAÇÃO PELA COTA SOCIAL ESTABELECIDA EM CONTRATO SOCIETÁRIO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A convenção estabelecida entre dois advogados para repasse ou rateio dos rendimentos aferidos pelo exercício profissional da advocacia não guarda nenhuma identidade com a prestação de serviços de advocacia (advogado versus cliente). Nesse caso, o prazo prescricional incidente não é o da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), mas, sim, o do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068372-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÕES EM CURSO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. DIVISÃO DAS VERBAS. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 25 DA LEI N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TEMÁTICA RECHAÇADA. FORMA DE RATEIO. ORIENTAÇÃO PELA COTA SOCIAL ESTABELECIDA EM CONTRATO SOCIETÁRIO. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A convenção estabelecida entre dois advogados para repasse ou rateio dos rendimentos aferidos pelo exercício profissional da advocacia não guarda nenhuma identidade com a prestação de serviços de advocacia (advogado versus cliente). Nesse caso, o prazo prescricional incidente não é o da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), mas, sim, o do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068372-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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