TJSC 2014.068391-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA PARA INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL - VALORAÇÃO ACERCA DA NOVIDADE DA PROVA COMPETE AO JUÍZO REVISOR - DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA, DA NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068391-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA PARA INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL - VALORAÇÃO ACERCA DA NOVIDADE DA PROVA COMPETE AO JUÍZO REVISOR - DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA, DA NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR - DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068391-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Içara
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