Apelação Cível. Previdenciário e Processo Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão que determinou a majoração do auxílio-acidente com base na Lei n. 9.032/95. Pretensa desconstituição de sentença com trânsito em julgado. Impossibilidade. Não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema' (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058477-1, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-12-2013). (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.028465-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014). Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. Precedente: RE 590.809. (AR 2199, rel. Min. MARCO AURÉLIO, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23.4.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068405-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).