APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS CONTRA VÍTIMAS MAIORES DE 14 E MENORES DE 18 ANOS E DE VULNERÁVEL PRATICADOS PELO IRMÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, § 1º, 217-A, 226, II, C/C 71, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO EXAME PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. PERÍCIA JÁ REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DESSA PROVA NA FASE JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL. ALEGADA INIMPUTABILIDADE NA DATA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DE SUAS IRMÃS QUE DÃO CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A MAIORIDADE DO RÉU. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFIRMA OS ABUSOS PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM MAJORADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OS PADRÕES MÍNIMO E MÁXIMO ESTIPULADOS PELA LEI. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO PARA VALORAR POSITIVAMENTE O ARREPENDIMENTO PELOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS. NÃO CABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ADEMAIS, QUE EXCEDEM A NORMALIDADE E DEVEM SER MAJORADAS. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CP). ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE SE ATENUAR A PENA NOS CASOS DE CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FASE DERRADEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE EMPREENDIDO NO DECISUM PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA POR 3 (TRÊS) VEZES CONTRA UMA VÍTIMA E POR MAIS DE 6 (SEIS) VEZES CONTRA A OUTRA. INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES DE 1/5 (UM QUINTO) E 2/3 (DOIS TERÇOS), RESPECTIVAMENTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, VIA DE CONSEQUENCIA, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068420-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).