TJSC 2014.068424-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E COM COBRANÇA DE COLHEITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO RURAL, PORQUANTO ARRENDATÁRIO E PROPRIETÁRIO SERIAM A MESMA PESSOA. REVELIA. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PACTO NESTE PROCESSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 12 E 13 DO DECRETO N. 59.566/1966. SENTENÇA MANTIDA 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068424-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E COM COBRANÇA DE COLHEITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO RURAL, PORQUANTO ARRENDATÁRIO E PROPRIETÁRIO SERIAM A MESMA PESSOA. REVELIA. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PACTO NESTE PROCESSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 12 E 13 DO DECRETO N. 59.566/1966. SENTENÇA MANTIDA 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068424-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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