TJSC 2014.068431-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONSULTA AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÁREA OBJETO DA LIDE QUE FICA EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068431-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONSULTA AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÁREA OBJETO DA LIDE QUE FICA EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068431-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão