APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DEPRECADAS, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS REFERIDOS ATOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR E RÉU CIENTIFICADOS DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULAS 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. AGENTE QUE EXIGIU VANTAGEM DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO FORMAL, DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, QUE TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO GENÉRICO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 332 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE CLARAMENTE AFIRMOU QUE A VANTAGEM SERIA DESTINADA A FUNCIONÁRIO DO INSS PARA QUE LIBERASSE O BENEFÍCIO EM FAVOR DA VÍTIMA. PENA AUMENTADA EM METADE DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM EM RELAÇÃO À VÍTIMA LEOMAR. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EXIGIU DO OFENDIDO O PAGAMENTO DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) PARA INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, INSINUANDO QUE O PAGAMENTO SERIA DESTINADO AO SERVIDOR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DO OFENDIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO FEITO. CRIME QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA E RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068433-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).