TJSC 2014.068450-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PARA RESGATE DA PENA FIXADO NO ABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068450-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PARA RESGATE DA PENA FIXADO NO ABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068450-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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