APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNES SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127/1990 C/C ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A ATIPICIDADE DA CONDUTA HAJA VISTA A HIPÓTESE DE CRIME DE BAGATELA. IMPROPRIEDADE DAS TESES, QUE INCLUSIVE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO (EXAME DA MATERIALIDADE). MATERIALIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, CARCAÇAS BOVINAS SEM CARIMBO DE INSPEÇÃO, CHARQUE PRODUZIDA SEM AUTORIZAÇÃO E CARNES BOVINA, LINGUIÇAS E MIÚDOS SEM PROCEDÊNCIA E ROTULAGEM. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18, § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. PROVAS CONSTANTES BASTANTES PARA EVIDENCIAR TAMBÉM A AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A CONSTATAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE É PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS. DEVER DE CONHECIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO QUE TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068484-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).