APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO E DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS QUE COBRA PELO SERVIÇO, POR CONTA PRÓPRIA, PREÇO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA, TODAVIA, QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INCREMENTO QUE DEVE SE OPERAR À RAZÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. "A pena de multa, no caso de continuidade delitiva, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. Tal medida, caso inexistente recurso específico, deve ser implementada de ofício" (Apelação Criminal n. 2014.058741-9, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 11.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068485-4, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).