TJSC 2014.068489-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO INDULTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, II, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068489-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO INDULTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, II, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068489-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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