ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ORDENS DE SERVIÇO QUE COMPROVAM O MANEJO DE RETROESCAVADEIRA. ATIVIDADE NÃO EVENTUAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SENTENÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA A QUAL O SERVIDOR NÃO FOI NOMEADO. VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CF. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO REFERENTE APENAS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS EFETIVO E O EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068513-1, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).