APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE AUTOMÓVEL E REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LEVADOS A EFEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CONTRA ACADÊMICO - ANTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR ESTE CONTRA AQUELA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES SUBJACENTES AOS TÍTULOS EXECUTIVOS, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DISSABOR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEVE O CONDÃO, POR SI SÓ, DE MACULAR A HONRA, A IMAGEM, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA FRUSTROU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE RESSENTE DE PROVAS NESTE SENTIDO - DEMANDANTE QUE, INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE ALMEJAVA PRODUZIR, DISPENSOU-AS, SEM PUGNAR PELA OITIVA DO POTENCIAL COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068519-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).