APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CAUTELAR, DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1 - AÇÃO CAUTELAR AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. DEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR AO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUMENTOS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE). PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PORTADORA DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068533-7, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).