AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER APLICÁVEL O PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL. AUTOR QUE ALEGA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. BENEFICIÁRIO QUE SERIA TERCEIRO. MUTUÁRIO QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO SENDO PORTANTO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO PRETENDIDO. SEGURADO QUE APÓS OBTER NEGATIVA DA SEGURADORA PROPÔS DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO ENTRE O TÉRMINO DA DEMANDA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS FINALIDADE DO SEGURADO PARA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS JÁ ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil aduz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, de modo que transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068550-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).