TJSC 2014.068557-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068557-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068557-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Palhoça
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