APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BANCO QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE CEDENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA LEGITIMANTE PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE, TAMPOUCO FOI OBJETO DE EXAME DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INSURGÊNCIA ALHEIA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068579-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).