TJSC 2014.068594-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA CONVERSÃO PARCIAL DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APLICA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS RESTRITIVAS QUE IMPÕE O RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068594-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA CONVERSÃO PARCIAL DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APLICA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TRATAMENTO IDÊNTICO AO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS RESTRITIVAS QUE IMPÕE O RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068594-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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