TJSC 2014.068601-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de procedência de pedido formulado em ação de obrigação de fazer, com natureza predominantemente mandamental, deve o magistrado fixar honorários com base na equidade, balizado em aspectos objetivos e, aliado ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima, bem como, excessiva. Inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068601-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de procedência de pedido formulado em ação de obrigação de fazer, com natureza predominantemente mandamental, deve o magistrado fixar honorários com base na equidade, balizado em aspectos objetivos e, aliado ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima, bem como, excessiva. Inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068601-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão