TJSC 2014.068611-9 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068611-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068611-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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