PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 1.521/1951, DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO NEGÓCIO DE LEASING. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFISSÃO DA ARRENDADORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas se houver cláusula expressa - ou se, à falta de cláusula, operar-se confissão por parte da arrendadora - é que se pode dessumir a cobrança de juros remuneratórios. Assim, se não há cláusula expressa, mas a arrendadora confessa a cobrança sem, no entanto, demonstrar o índice aplicado, a aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN é providência acertada. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. A consignação dos valores incontroversos não elide, de pronto, a mora, pois isto só ocorre se, ao final, reconhecer-se que os valores consignados correspondem efetivamente ao devido. Se não reconhecido isto, todos os encargos moratórios incidirão sobre a quantia controvertida e não paga ao tempo e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068614-0, de Orleans, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).