APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA, EM TESE, ESTRANHA À LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA COM TECNOLOGIA ANALÓGICA, SUBSTITUÍDA POR DIGITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 316/2002 DA ANATEL. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068652-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).