APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TOGADA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER ATUADO DE FORMA ILÍCITA, MAS SIM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE ARREDADA. CASA BANCÁRIA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EMBORA COM ATRASO, E NÃO PROMOVE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO SERASA EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TORNOU INDEVIDA. DEVER DA RÉ DE PROVIDENCIAR A PRONTA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO SERASA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE INCLUSIVE, face as nuanças do caso concreto, mereceria majoração. DECISUM TAMBÉM MANTIDO NESTE PARTICULAR. Pretendida inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Sentença de acolhimento da pretensão inaugural que restou mantida nos seus EXÍGUOS termos. Impossibilidade. Banco que foi reconhecido como o causador do ato ilícito PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EVENTUAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. INVIABILIDADE. VERBA QUE FOI DEVIDAMENTE ARBITRADA, SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068655-9, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).