APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. OBJETIVADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO VEREDITO. TESE IMPROFÍCUA. LAPSO TEMPORAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TR-TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ESPONDILOLISTESE LOMBAR. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE PARA SERVIÇOS QUE DEMANDEM ESFORÇO NA COLUNA LOMBAR, AFIRMA A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. SEQUELA QUE RESTOU CONSOLIDADA APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA ESPINHA DORSAL, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO VEREDITO CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068661-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).