APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INGRESSO DE HERDEIROS EM SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DA PARTE AUTORA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INTERESSADOS DOS HERDEIROS DE EX-CÔNJUGE DE SÓCIA. VIGÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. ADEMAIS, DECURSO DO LAPSO TEMPORAL CONSTANTE DA EXPRESSÃO "DESDE LOGO" EXISTENTE NO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A FINALIDADE DA NORMA, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. MEDIDA TENDENTE A EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE DAS PARTES. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS DIVIDENDOS E/OU HAVERES PRETÉRITOS E FUTUROS. VERDADEIRA INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS EM FUNÇÃO DO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVOS À QUOTA PARTE. CABIMENTO. IMPRECISÃO DO NOME DO PEDIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDEFERIR A PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. DIVIDENDOS PERIÓDICOS, CONTUDO, JÁ CONFERIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL MANTIDA. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO COM NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE PREJUDICADO. FASE DISTINTA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA INDISPONIBILIDADE DE PERCENTUAL DAS QUOTAS SOCIAIS E ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068675-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).