main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.068688-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO SATISFEITOS TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068688-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Capital - Eduardo Luz
Mostrar discussão