TJSC 2014.068690-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO INEXITOSA AO ADVOGADO E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação inexitosa do Advogado e o decurso de prazo superior a 30 dias, houve intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068690-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO INEXITOSA AO ADVOGADO E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação inexitosa do Advogado e o decurso de prazo superior a 30 dias, houve intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068690-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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