TJSC 2014.068698-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.451/2005. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO TRATADA NO DIPLOMA INSTITUIDOR DA BENESSE. UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUAL PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO NA READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068698-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.451/2005. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO TRATADA NO DIPLOMA INSTITUIDOR DA BENESSE. UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUAL PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO NA READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068698-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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