TJSC 2014.068715-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES/SC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXCIPIENTE. PLEITO REFORMATÓRIO VISANDO O DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC). INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFORME NORMA ESPECÍFICA CONSTANTE NO ARTIGO 100, VI, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE DEVERIA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO DISPÕE DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O LOCAL DE PAGAMENTO. PARTES QUE TINHAM O MUNICÍPIO DE LAGES/SC COMO DOMICÍLIO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A EVIDENCIAR SER ESTE O LOCAL DE PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 327, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068715-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA COMARCA DE LAGES/SC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA EXCIPIENTE. PLEITO REFORMATÓRIO VISANDO O DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC). INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFORME NORMA ESPECÍFICA CONSTANTE NO ARTIGO 100, VI, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE DEVERIA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO DISPÕE DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O LOCAL DE PAGAMENTO. PARTES QUE TINHAM O MUNICÍPIO DE LAGES/SC COMO DOMICÍLIO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A EVIDENCIAR SER ESTE O LOCAL DE PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 327, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068715-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Lages
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