HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. DECISÃO QUE RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A COLETA DA PROVA EM JUÍZO E POSSIBILIDADE DE FUGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE SE FUNDAMENTA EM DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DA MEDIDA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PENA INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. JUNTADA POSTERIOR DE MOÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DA REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO DOS PACIENTES NO FEITO. ABALO À ECONOMIA DA COMUNIDADE DIMINUÍDO PELO RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO COMUNICANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENDER A LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ANTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES. DECISÃO QUE PERDEU SEU OBJETO PELA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. JUNTADA POSTERIOR DE MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE S. G. ALEGANDO TER SIDO COAGIDO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGANDO TER SOFRIDO AMEAÇA POR PARTE DOS CORRÉUS. GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE O MELHOR ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDA A INSTRUÇÃO. JUNTADA DE FICHA TÉCNICA DO PRODUTO "SODA CÁUSTICA 50%" CONTENDO INDICAÇÃO DE USO PARA LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS NA FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS E FORMULÁRIO PADRONIZADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE USO NA FÓRMULA DE PRODUTO DE LATICÍNIO PROCESSADO OU CRU E A SEGURANÇA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO. JUNTADA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIA MINORITÁRIA, FILHA DO PACIENTE. SITUAÇÃO QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. PACIENTES SÓCIOS MAJORITÁRIOS QUE SOMENTE DEIXARAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA, MANTENDO PODERES DE VETO SOBRE A ATUAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. JUNTADA DE PLANO DE MEDIDAS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA QUALIDADE E CONFORMIDADE APRESENTADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); DO OFÍCIO N. 028/2014 - SILEI/SIPOA/DDA/SFA/SC DO MAPA AUTORIZANDO A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA E SEU FUNCIONAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF); DA COMUNICAÇÃO AO MAPA DA DATA DE RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA; DO ROL DE FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS A CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DA ATA DE REUNIÃO QUE DECIDIU A ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE EM NADA MODIFICAM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068716-6, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).