TJSC 2014.068718-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HEDIONDEZ DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO ÚNICO À MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068718-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HEDIONDEZ DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO ÚNICO À MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068718-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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