AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. INSURGÊNCIA DAS PRETENSAS ADQUIRENTES. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A AVERBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR INCLUSIVE TERCEIROS DE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA NESTA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DOS REFERIDOS IMÓVEIS COMPROVADA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E CHAMADAS DE CAPITAL. ADIMPLEMENTO DOS IMPOSTOS PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS NÃO FINALIZADAS POR OPÇÃO DO SUPOSTO ALIENANTE. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068726-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).