TJSC 2014.068727-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA. REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO TANTO DA INAÇÃO INJUSTIFICADA DO CREDOR QUANTO DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ JÁ BASTARIAM AO AFASTAMENTO DA PREFACIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, AINDA QUE ADOTADO O RACIOCÍNIO DO AGRAVANTE QUANTO AO LAPSO APLICÁVEL, MESMO ASSIM NÃO SUBSISTIRIA A TESE POR SI LEVANTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SURGE A PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE APENAS COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA EFETUADA PELO LIQUIDANTE É QUE SURGIU A POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR O MONTANTE A QUE FAZ JUS EM FACE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA O TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO FRUIÇÃO DO INTERREGNO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PERDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068727-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA. REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO TANTO DA INAÇÃO INJUSTIFICADA DO CREDOR QUANTO DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ JÁ BASTARIAM AO AFASTAMENTO DA PREFACIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, AINDA QUE ADOTADO O RACIOCÍNIO DO AGRAVANTE QUANTO AO LAPSO APLICÁVEL, MESMO ASSIM NÃO SUBSISTIRIA A TESE POR SI LEVANTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SURGE A PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE APENAS COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA EFETUADA PELO LIQUIDANTE É QUE SURGIU A POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR O MONTANTE A QUE FAZ JUS EM FACE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA O TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO FRUIÇÃO DO INTERREGNO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PERDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068727-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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