TJSC 2014.068737-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE MAJOROU PARA A MULTA COMINATÓRIA ORIGINALMENTE FIXADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA SÚMULA N. 372, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FORA OBJETO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MITIGAÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - PATAMAR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas. II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068737-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE MAJOROU PARA A MULTA COMINATÓRIA ORIGINALMENTE FIXADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA SÚMULA N. 372, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FORA OBJETO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MITIGAÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - PATAMAR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas. II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068737-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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