TJSC 2014.068747-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (COMPANHIA DE SEGUROS). LEGITIMIDADE RECURSAL ASSEGURADA PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO TÃO SOMENTE DE UMA APÓLICE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS, EFETIVADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS APÓLICES DE SEGURO QUE SUBMETE A AUTORA A RISCO DESNECESSÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068747-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (COMPANHIA DE SEGUROS). LEGITIMIDADE RECURSAL ASSEGURADA PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO TÃO SOMENTE DE UMA APÓLICE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS, EFETIVADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS APÓLICES DE SEGURO QUE SUBMETE A AUTORA A RISCO DESNECESSÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068747-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Biguaçu
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