TJSC 2014.068771-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPESC. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE EX-SEGURADO, PORÉM INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068771-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPESC. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE EX-SEGURADO, PORÉM INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068771-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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