TJSC 2014.068772-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR FALECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO JULGADO, COM CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DETERMINAÇÃO NO ARESTO PARA QUE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068772-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR FALECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO JULGADO, COM CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DETERMINAÇÃO NO ARESTO PARA QUE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068772-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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