HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E SE ENVOLVEU EM NOVAS INFRAÇÕES POSTERIORMENTE AO CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE OBSTA O SEU DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. POSTULADA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO. ADEMAIS, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO DO WRIT CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068783-6, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).