TJSC 2014.068784-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA POR ESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 7/2/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068784-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA POR ESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 7/2/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068784-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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