TJSC 2014.068788-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE, HAJA VISTA A VENDA DO VEÍCULO PELA AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSE PRECÁRIA DO BEM QUE INVIABILIZAVA A VENDA DO BEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068788-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE, HAJA VISTA A VENDA DO VEÍCULO PELA AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSE PRECÁRIA DO BEM QUE INVIABILIZAVA A VENDA DO BEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068788-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Domingos
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