AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL A MAGISTRADA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AGRAVANTES QUE FORMULAM DEPÓSITO JUDICIAL PRETÉRITO À PROTOCOLIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O OBJETIVO DE SALDAR O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDEM DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS RUBRICAS ALHURES CITADAS. RECORRENTES QUE NÃO INFORMARAM A JULGADORA DA ORIGEM A RESPEITO DO DEPÓSITO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, TANTO PELO CREDOR, QUANTO PELO JUÍZO DA CAUSA. INCLUSIVE, QUANDO INTIMADOS PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, QUEDARAM-SE INERTES. MANUTENÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ARRIMO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE DEVE SER MANTIDA TAL QUAL ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068793-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).