TJSC 2014.068797-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXPUNÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068797-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXPUNÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068797-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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