TJSC 2014.068811-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA A FIM DE VIABILIZAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ACOSTA RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INCIDENTE DE FALSIDADE AJUIZADO PELA AGRAVADA, QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. PENDÊNCIA DESTE JULGAMENTO. ADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE QUE, POR ORA, NÃO PODE SER RECONHECIDO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. RECEIO DE MAIORES PREJUÍZOS À AGRAVADA DIANTE DA CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068811-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA A FIM DE VIABILIZAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ACOSTA RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INCIDENTE DE FALSIDADE AJUIZADO PELA AGRAVADA, QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. PENDÊNCIA DESTE JULGAMENTO. ADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE QUE, POR ORA, NÃO PODE SER RECONHECIDO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. RECEIO DE MAIORES PREJUÍZOS À AGRAVADA DIANTE DA CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068811-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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