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Jurisprudência


TJSC 2014.068836-4 (Acórdão)

Ementa
FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 10.02.2015. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL OU INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CONSORTES. DESCABIMENTO. SUBSISTÊNCIA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE, NESSE INTERREGNO, DAS REGRAS PERTINENTES AO CONDOMÍNIO ORDINÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. (STJ. AgRg no Resp n. 1.278.071/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.11.6.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069274-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068836-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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