AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE A ALEGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, DE QUE OS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD EM SUA CONTA BANCÁRIA PERTENCEM AOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS POR SI ADMINISTRADOS, DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE PERTENCENTE ÀS PARCELAS QUE O CREDOR TEM DIREITO TAMBÉM SE ENCONTRAM NO MONTANTE CONSTRITADO, DERRUINDO, PORTANTO, A RECLAMAÇÃO COM RELAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA PELO JUÍZO. RECURSO DA ADMINISTRADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE BLOQUEADO NÃO PERTENCE A SI, MAS SIM AOS RESPECTIVOS CONSORCIADOS, HAJA VISTA QUE ESTÁ IMBUÍDA TÃO SOMENTE NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS VALORES DO GRUPO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUÇÃO DE PARTE DA PARCELA PENHORADA QUE NÃO PERTENCE AO EXEQUENTE, POR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. VERIFICAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO MONTANTE APRESENTADO PELA IMPUGNANTE COMO SENDO O VALOR DEVIDO AO IMPUGNADO, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXADO O VALOR DEVIDO EM R$ 8.784,38 (OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE EM FAVOR DA ORA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE, EMBORA TENHA HAVIDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERIDA PEÇA FORA OPOSTA PELA ATUAL RECORRENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO SEU CAUSÍDICO E NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ARTIGOS REFERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU SEJA, NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR PENHORADO EM EXCESSO. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM DEMASIA, SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068843-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).