AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM QUE A PARTE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE INCIDIRAM NOS SEUS VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE VENCIMENTOS QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068848-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).