TJSC 2014.068852-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE A MATÉRIA NÃO INTEGRA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE EXARADA QUE VISA APURAR OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, O QUAL NÃO COMPETE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO ACOSTADO AO FEITO QUE PREVE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE, ALÉM DE NÃO ESPECIFICADOS, SEUS TERMOS NÃO VIERAM AO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068852-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE A MATÉRIA NÃO INTEGRA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE EXARADA QUE VISA APURAR OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, O QUAL NÃO COMPETE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OBSTAR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO ACOSTADO AO FEITO QUE PREVE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE, ALÉM DE NÃO ESPECIFICADOS, SEUS TERMOS NÃO VIERAM AO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068852-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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