TJSC 2014.068868-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS REQUERENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ATO NÃO CONSIDERADO OBRIGATÓRIO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E DENEGAÇÃO DA MEDIDA REQUESTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068868-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS REQUERENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ATO NÃO CONSIDERADO OBRIGATÓRIO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E DENEGAÇÃO DA MEDIDA REQUESTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068868-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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